STJ - AgRg no Ag 573301 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0236458-9


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PARCELAMENTO DE
DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO. PROVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.
1. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese de ser alegada
matéria eminentemente de direito com o conseqüente julgamento
antecipado da lide. Precedentes.
2. Infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem de que
desnecessária a produção de prova pericial ensejaria o reexame de
matéria fática. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 573301 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0236458-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 235
Tópicos processual civil e tributário, ação de revisão de parcelamento de débito fiscal, indeferimento.

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