TST - E-RR - 1975/1991-004-01-40


10/fev/2006

EMBARGOS. IBGE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. Correta a decisão da Turma que, com base no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, manteve o deferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e do desvio funcional. Apesar de constatada a existência de quadro de carreira instituído pela reclamada, restou evidenciado o desrespeito ao comando emanado do § 2º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho quanto à observância dos critérios de antigüidade e merecimento para promoção do empregado. Não obstante, não se reconheceu o direito à elevação de cargo, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1975/1991-004-01-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos, ibge, equiparação salarial e desvio funcional.

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