TST - AIRR - 1354/1999-092-15-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o eg. Regional, equivocadamente, adotou o rito sumaríssimo, não traria às partes nenhuma utilidade prática, deixa-se de declarar a nulidade do referido ato processual, restabelecendo-se, contudo, o rito ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da jurisprudência cediça desta Egrégia Corte, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa prestação jurisdicional supõe indicação de violação do artigo 832 da CLT, do artigo 458 do CPC ou do artigo 93, IX da CF/1988 (Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-1 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1354/1999-092-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, adoção do rito sumaríssimo, ausência de prejuízo.

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