STJ - REsp 596437 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0176157-2


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO
AJUIZADA CONTRA A FAZENDA ESTADUAL - NÃO-CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA EGRÉGIA PRIMEIRA
SEÇÃO.
Na assentada de 14.04.2004, a egrégia Primeira Seção desta Corte
Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual "a Defensoria
Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários
sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa
patrocinada por Defensor Público" (REsp 596.836/RS, Rel. Min. Eliana
Calmon, Rel. p/acórdão Min. Luiz Fux - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 205).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 596437 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0176157-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 239
Tópicos recurso especial, processo civil, defensoria pública.

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