TST - RR - 88157/2003-900-11-00


10/fev/2006

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA A decisão que julga discriminatória e, portanto, inválida a norma regulamentar que estabeleceu a forma de pagamento de participação nos lucros não viola diretamente o artigo 7o, XI, da Constituição. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 88157/2003-900-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos participação nos lucros e resultados, princípio da isonomia a.

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