TST - RR - 298/2001-091-09-00


10/fev/2006

COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DSR. O acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte cristalizado nas Súmulas 264 e 340. Recurso não conhecido. COMISSÕES. PROVA DOS VALORES. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que não houve emissão de tese explícita acerca do tema sob análise. Também não foram opostos Embargos de Declaração, visando ao pronunciamento expresso do Tribunal sobre a questão da prova do valor das comissões. Assim, incidem os termos da Súmula 297 do TST, que considera preclusa a matéria e impede o conhecimento do Recurso, por falta de prequestionamento. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 298/2001-091-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos comissões, base de cálculo das horas extras e dsr, o acórdão regional está.

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