STJ - REsp 412343 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0016951-0


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS ARTIGOS 105 E 116, II, DO CTN, - TRIBUTÁRIO - SEGURO ACIDENTE DO
TRABALHO - ALÍQUOTA - GRAU DE RISCO - FIXAÇÃO COM BASE EM CADA
ESTABELECIMENTO - PRECEDENTES.
No tocante à alegada violação dos artigos 105 e 116, II, do CTN,
impõe-se o não-conhecimento do recurso especial ante a ausência de
prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame
da questão pela Corte de origem à luz dos dispositivos de lei
federal indicados.
Quanto à questão atinente à aferição do grau de risco para o cálculo
da contribuição ao SAT, assiste razão ao recorrente, pois recentes
arestos da colenda segunda Turma deste Sodalício têm decidido que a
alíquota da contribuição ao SAT deve corresponder ao grau de risco
de cada estabelecimento identificado por seu CNPJ (antigo CGC), e
não em relação à empresa genericamente. Como bem ponderou a insigne
Ministra Eliana Calmon, no julgamento do REsp 499.299/SC, DJU
04.08.2003, "não se pode chancelar o Decreto 2.173/97 que, como os
demais, veio a tentar categorizar as empresas por unidade total e
não por estabelecimento isolado e identificado por CGC próprio,
afastando-se do objetivo preconizado pelo art. 22, da Lei 8.212/91".
No mesmo sentido: AgRg no AG 517.883/MA, Rel Min. João Otávio de
Noronha, DJU 22/03/2004.
No que se refere à alegada divergência jurisprudencial, não merece
ser conhecido o recurso, tendo em vista que o recorrente não
apresentou os dados que identificariam o aresto chamado à colação,
tais como o Órgão Prolator do acórdão, o número do processo e o
respectivo relator. A par dessa circunstância não realizou a
recorrente o indispensável cotejo analítico.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 412343 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0016951-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 200 LEXSTJ vol. 183 p. 111
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", ausência de prequestionamento dos artigos 105 e 116, ii, do.

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