TST - AIRR - 776900/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO DECORRENTE DE QUITAÇÃO O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula n° 330/TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES A Agravante colaciona aresto que contempla situação fática diversa da do acórdão atacado, não gerando divergência. Súmula n° 296/TST. LIMITAÇÃO DE HORAS EXTRAS INTEGRANTES DO SALÁRIO O acórdão recorrido encontra-se conforme a jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 376: II O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 776900/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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