TST - AIRR - 82680/2003-900-02-00


10/fev/2006

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. OFENSA AO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Ao gerente-geral de agência bancária, assim entendido aquele investido de amplos poderes de mando e gestão, que tenha ascendência hierárquica sobre outros gerentes, constituindo a maior autoridade da agência bancária onde trabalha, aplica-se o disposto no artigo 62, inciso II, da CLT. Inteligência da Súmula n.º 287 desta Corte, com redação dada pela Resolução n.º 121/2003. Violação ao artigo 224, § 2º, da CLT não caracterizada. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82680/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: agravo em recurso de revista, cargo de confiança bancário, aplicação do artigo 62, inciso ii, da clt.

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