TST - RR - 845/2000-342-05-00


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte, ao invocar a preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, remeter comodamente à rejeição dos embargos de declaração impede o Tribunal de bem se posicionar sobre o propalado vício, pois é sabido ser ônus de quem o invoca a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário e que não tenham sido examinados na decisão inferior ou o tenham sido de forma contraditória e obscura. A preliminar suscitada pela recorrente carece, no entanto, da observância desse ônus, à medida em que a invocou ao lacônico e incognoscível argumento de o Regional ter negado provimento aos seus embargos de declaração, "sem analisar todos os seus fundamentos legais, inclusive violações a diversos dispositivos legais e constitucionais". Tampouco a socorre alusão ao intuito de obter prequestionamento que lhe pavimentasse o acesso ao Tribunal Superior, a teor da Súmula nº 297 do TST, pois esta cinge-se a questões que tenham sido veiculadas nas razões ou contra-razões do recurso ordinário e que não tenham sido apreciadas pelo Regional ou tenham sido contraditória ou obscuramente, as quais, repita-se, devem ser claramente identificadas no recurso de revista. CATEGORIA DA RECORRENTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS.

Tribunal TST
Processo RR - 845/2000-342-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional, a estratégia de a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›