TST - AIRR - 1015/2001-039-01-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO. O recurso não se viabiliza por dissenso, uma vez que a jurisprudência colacionada encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-1-Transitória desta Corte (ex-OJ nº 250), na qual se ampara a decisão. Assim, dirimida a controvérsia com aplicação da referida Orientação Jurisprudencial, não prospera a alegação de afronta aos arts. 334, inciso III, do CPC, 6º da Lei nº 6.321/76, sequer prequestionados e, consequentemente, ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1015/2001-039-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da caixa econômica federal, cef, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›