TST - RR - 431/2001-040-15-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dou provimento ao Agravo de Instrumento ante a possível violação dos artigos 37, caput, da Constituição Federal e 2º, da Lei 9.784/99. RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DISPENSA IMOTIVADA. A Administração Pública Direta não pode esquivar-se do dever constitucional de motivar seus atos. A despedida imotivada de servidor público municipal, ainda que durante o estágio probatório, viola a Constituição Federal. Entendimento consagrado na Súmula 21 do STF. Inaplicabilidade, ao caso, da OJ 247 da SBDI-1, por não se tratar de servidora de empresa pública ou sociedade de economia mista. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 431/2001-040-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, dou provimento ao agravo.

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