STJ - REsp 78916 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0057325-3


06/set/2004

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO SEM LICITAÇÃO. DANO AO
ERÁRIO. CABIMENTO.
1. Cabimento de ação civil publica para anular contratos firmados,
com dispensa de licitação, entre a Prefeitura Municipal de Santos e
terceiros, visando coibir danos ao erário municipal.
2. A despeito de ser a ação civil pública, em razão de suas
finalidades sociais, preponderantemente condenatória, implicando na
obrigação de fazer ou não fazer, esta Corte tem-na admitido para
defesa do erário. Precedentes.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 78916 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0057325-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 187 RJADCOAS vol. 61 p. 67 RMP vol. 24 p. 381 RNDJ vol. 60 p. 84 RSTJ vol. 185 p. 189
Tópicos administrativo, ação civil pública, contrato sem licitação.

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