TST - AIRR - 106761/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO-RECLAMADO. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI Nº 8.213/93. Não há que se falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados no Apelo. Os fundamentos adotados no acórdão para deferir o pleito revelam razoável interpretação dos preceitos legais que regem a matéria, em especial o art. 93 da Lei nº 8.213/91, a teor da Súmula 221/TST. Ademais, consoante consta do acórdão, o Banco-reclamado, em momento algum, comprovou que teria atendido aos percentuais mínimos fixados na legislação para manutenção de empregados deficientes ou reabilitados em condições idênticas ao do reclamante e também não comprovou a contratação de empregado em substituição ao demandante, sendo certo que a reintegração determinada pelo Regional teve como fundamento a omissão do recorrente, matéria que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106761/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco-reclamado, nulidade da despedida, reintegração.

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