TST - AIRR - 107538/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES E PRÊMIOS PAGOS EM ATRASO. RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA EM DESCOMPASSO COM O ACÓRDÃO REGIONAL. Não se preocupando a reclamada em atender a técnica do recurso extraordinário trabalhista, uma vez que não teceu nem mesmo uma só consideração ao fundamento declinado no acórdão regional, qual seja, o de ser inovatória a alegação de que a vantagem em comento foi alcançada na forma da Lei de nº 3.207/57, este, ante a absoluta falta de combate, subsiste incólume. 2. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. ARTIGO 5º, II, DA CF/88. Constatado que não houve pronunciamento pela instância regional quanto ao tema afeto à ofensa ao artigo 5º, II, da CF/88 (princípio da legalidade), tampouco foi instada a fazê-lo por meio dos oportunos embargos de declaração, erige-se, na espécie, o óbice da Súmula de n° 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107538/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, comissões e prêmios pagos em atraso.

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