STJ - REsp 440787 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0069798-3


13/set/2004

PROCESSO CIVIL - CRÉDITO PREFERENCIAL - FALÊNCIA BEM PENHORADO
ANTERIOR À QUEBRA EM EXECUÇÃO FISCAL.
1. O entendimento do STJ, embasado na Súmula 44 do extinto TFR, era
no sentido de preservar em favor da Fazenda o bem penhorado e o
produto da sua alienação, para atender à preferência do crédito
tributário, se a constrição fosse anterior à quebra.
2. Realinhado o posicionamento pela Corte Especial, a fim de
entender, atualmente, que o crédito trabalhista, pela sua
preferência, consegue arrastar para si até mesmo o produto de hasta
de bem penhorado antes da quebra, em favor da Fazenda.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440787 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0069798-3
Fonte DJ 13.09.2004 p. 198
Tópicos processo civil, crédito preferencial, falência bem penhorado anterior à quebra em execução fiscal.

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