STJ - REsp 435266 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0056867-9


13/set/2004

PROCESSO CIVIL E CIVIL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO - INDENIZAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO CAUSADO POR POLICIAL
MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM
JULGADO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DANO MATERIAL
- PRESCRIÇÃO - QUANTITATIVO - JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 54/STJ -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
1. Tendo sido examinadas as teses, ainda que implicitamente,
inexiste violação ao art. 535 do CPC.
2. Dissídio jurisprudencial não caracterizado, ante a falta de
demonstração da similitude fática entre os casos comprovados.
3. O termo inicial da prescrição, em ação de indenização decorrente
de ilícito penal praticado por agente do Estado, somente tem início
a partir do trânsito em julgado da ação penal condenatória.
Precedentes desta Corte.
4. Quantitativo de 500 (quinhentos) salários-mínimos fixados a
título de dano moral pelo Tribunal de origem, levando em conta que
se trata de três demandantes, que não se mostra excessivo em face da
jurisprudência do STJ.
5. Em se tratando de ilícito extracontratual, incide o teor da
Súmula 54/STJ, sendo devidos juros moratórios a partir do evento
danoso.
6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435266 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0056867-9
Fonte DJ 13.09.2004 p. 197
Tópicos processo civil e civil, ato ilícito, responsabilidade civil do estado.

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