TST - ROAG - 673/2002-000-17-00


10/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ENQUANTO NÃO OCORRESSE O TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERDA DE OBJETO. O ato judicial impugnado no mandamus consiste na negativa de apreciação da impugnação à sentença de liqüidação apresentada pelo impetrante, sob o fundamento de que dever-se-ia aguardar o retorno do agravo de instrumento interposto para o TST. Tendo em vista a informação de que o agravo de instrumento em recurso de revista aviado nos autos originários não só já foi analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho como baixou ao TRT de origem em 21/10/2003, há de se manter a extinção do feito, sem exame do mérito, da ação mandamental, porém pelo fundamento da superveniente falta de interesse processual do impetrante a tutelar (art. 267, inciso VI, do CPC), restando obviamente inócua uma eventual cassação do ato coator. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 673/2002-000-17-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos mandado de segurança contra o ato que indeferiu o prosseguimento, perda de objeto, o ato judicial impugnado.

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