TST - ED-ED-RR - 136/2000-121-17-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADOS, PROTELATÓRIOS E COM CARÁTER INFRINGENTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVI(EPI) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos declaratórios são instrumento de integração do julgado, fundamentalmente para suprir omissão (matéria não analisada) ou contradição interna (entre ementa, fundamentação e conclusão). 2. Depois que o STF reconheceu a possibilidade de se lhes imprimir efeito modificativo, em caráter excepcional, muito se tem abusado do instrumento, podendo-se dizer que duplicaram-se as instâncias recursais no Poder Judiciário (se eram 20, computando-se o esgotamento de recursos e agravos nas fases de conhecimento e execução, passaram a ser 40 ou mais), comprometendo a celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Isto porque, em cada fase, a Parte Sucumbente intenta, a pretexto de sanar omissão, reverter o julgado a seu favor na própria instância que já esgotou sua jurisdição, desnaturando os embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 136/2000-121-17-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração reiterados, protelatórios e com caráter infringente adicional, ausência de omissão no julgado aplicação da multa de 10%, 538, parágrafo único, do cpc.

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