TST - RR - 1111/2003-117-08-00


10/fev/2006

HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, INCISO I, DA CLT. O Regional, no conjunto fático-probatório, revelou que a Reclamada tinha um controle da jornada de trabalho do Reclamante, mesmo que indiretamente, em decorrência da obrigação de comparecimento diário, no início e no término do expediente. Havia controle pela fiscalização das entregas de cada cliente, da maneira correta, bem como a obrigatoriedade do cumprimento de rota preestabelecida, com lista de clientes a serem visitados e a ordem em que cada entrega devia ser efetuada. O controle de jornada afasta a incidência da excepcionalidade inserida no artigo 62, inciso I, da CLT. Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1111/2003-117-08-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos horas extras, motorista, controle de jornada.

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