TST - AIRR - 50856/2002-902-02-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não possuindo o acórdão recorrido elementos para verificação do alegado julgamento extra petita e não sendo possível na revista o exame da petição inicial e da defesa, não há como se concluir pela violação ao artigo 460 do CPC. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. O regional dirimiu a controvérsia com base na Súmula 363 do TST de modo que é impossível verificar a violação aos artigos das Constituições de 1967 e 1988 bem como aos dispositivos legais invocados. A discussão sobre a existência da relação de emprego implica o necessário revolvimento de fatos e provas, o que não pode ser realizado em sede de recurso de revista, em face do óbice erigido na Súmula 126 do TST. Agravo Desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50856/2002-902-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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