TST - AIRR - 778/2001-222-05-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de quesitos explicativos desnecessários ao deslinde da controérInteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil. CONTRATO DE CONCESSÃO RFFSA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, a concessionária da RFFSA é responsável pelos débitos decorrentes de contrato de trabalho rescindido após o arrendamento. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA RFFSA A FCA não tem interesse para postular a responsabilização subsidiária da RFFSA. Tal provimento não a beneficiaria porque em nada ameniza a obrigação imposta pela sentença, de pagamento integral dos direitos trabalhistas reconhecidos. O interesse pertenceria apenas ao Reclamante, que não o manifestou. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778/2001-222-05-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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