TST - RR - 1146/2002-108-03-00


10/fev/2006

PRESCRIÇÃO REDUTOR DE 30% DO PIRC ALTERAÇÃO CONTRATUAL SÚMULA Nº 294 DO TST. A Súmula nº 294 do TST aponta para a prescrição total do pedido de parcelas decorrentes de alteração contratual ocorrida há mais de dois anos, ressalvando apenas a hipótese em que o direito tenha origem em preceito de lei. No caso, a alteração contratual pelo redutor de 30% do PIRC ocorreu em 1999, sendo que a presente demanda somente foi ajuizada em 2002. Assim, como o direito à parcela não tem origem em lei, tratando-se de pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, aciona-se a parte final da Súmula nº 294 do TST para declarar prescrita a parcela. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1146/2002-108-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos prescrição redutor de 30% do pirc alteração contratual súmula nº, a súmula nº 294.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›