TST - RR - 948/2002-702-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Aplicação da Súmula nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 948/2002-702-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, prescrição.

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