TST - RXOF e ROMS - 163/2003-000-11-00


10/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULO. PEDIDO FORMULADO NA FASE EXECUTIVA NO MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. REAJUSTES ESPONTÂNEOS. COMPENSAÇÃO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. O mandado de segurança é uma modalidade de ação que só permite a discussão da matéria sob o aspecto do direito adquirido. Impossível é reconhecer, em momento processual posterior à inclusão da dívida no orçamento quando exaurido o prazo para a quitação do precatório, já estando sendo providenciada a atualização do valor da dívida para nova requisição de pagamento, que existe direito líquido e certo da entidade inadimplente de obter a revisão dos cálculos de forma a que se procedesse à compensação das antecipações salariais concedidas no período anterior à data da reposição total das perdas ocorridas. O fato de ter sido oferecido prazo para a executada manifestar-se a respeito dos cálculos elaborados para a atualização do débito não conduz à conclusão de que o prazo para impugnação das contas de liquidação tenha sido restabelecido, de forma a que ficasse possibilitada a discussão a respeito da compensação, ainda que esta conste expressamente do título executivo. Remessa necessária e recurso ordinário em mandado de segurança desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 163/2003-000-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos mandado de segurança, direito líquido e certo, precatório.

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