STJ - AgRg no REsp 624263 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0239338-0


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da agravante por ter o acórdão local tratado de matéria de cunho
predominantemente constitucional.
2. O acórdão a quo negou pedido de creditamento do IPI relativo à
aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado da recorrente.
3. Ausência do necessário prequestionamento quanto à contrariedade
aos arts. 150, § 4º, e 165 do CTN. Dispositivos legais indicados
como violados não abordados, em momento algum, no âmbito do
voto-condutor do aresto a quo, sem que se tenham ofertado embargos
declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
5. No caso, o acórdão recorrido discutiu, como ponto de apoio à sua
convicção, a aplicabilidade do art. 153, § 3º, II, da CF/1988. A
matéria tida por violada é de cunho predominante e meramente
constitucional, cabendo, apenas, ao augusto STF o seu exame.
6. Apesar de haver fundamento infraconstitucional e dissídio
jurisprudencial a respeito, não prevalecem estes em detrimento da
abordagem central de natureza constitucional.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 624263 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0239338-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 181
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta de prequestionamento.

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