STJ - AgRg no Ag 527602 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0084733-9


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Há de ser mantido o entendimento segundo o qual é autorizada a
capitalização de juros apenas nos casos previstos em lei, quais
sejam: mútuo rural, comercial ou industrial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 527602 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0084733-9
Fonte DJ 13.09.2004 p. 173
Tópicos processual civil, agravo regimental, inadmissibilidade do recurso especial.

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