STJ - AgRg no Ag 569304 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0217527-7


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da agravante.
2. O acórdão a quo julgou improcedente ação declaratória cujo pedido
visa ao creditamento extemporâneo de valores correspondentes ao ICMS
incidente em entradas de mercadorias.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados, não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto condutor do aresto hostilizado. Incidência da Súmula
nº 211/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 569304 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0217527-7
Fonte DJ 13.09.2004 p. 176
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de prequestionamento.

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