TST - RR - 413/2003-040-15-00


10/fev/2006

FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO. A questão está pacificada no âmbito desta Corte, por meio da OJ 344 da SDBI-1. Recurso não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS. Não há ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do Reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, atualizados monetariamente em razão dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei 110/01. Nesse sentido, o entendimento desta Corte, pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1. Ademais, inviável o conhecimento do Recurso pela pretensa afronta ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que existe comando legal (artigo 18 da Lei 8.036/90), declinando o empregador como o responsável pelo pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, em caso de dispensa sem justa causa. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 413/2003-040-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos fgts, expurgos inflacionários, multa de 40%.

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