STJ - REsp 593826 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0169619-9


13/set/2004

FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO - FINANCIAMENTO NÃO REGIDO PELO SFH -
POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDAS AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO
SFH.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte é possível o levantamento do
saldo das contas vinculadas ao FGTS para aquisição de imóvel não
financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, desde que
preenchidos os requisitos do mencionado Sistema.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 593826 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0169619-9
Fonte DJ 13.09.2004 p. 216
Tópicos fgts, levantamento do saldo, financiamento não regido pelo sfh.

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