STJ - REsp 614254 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0216886-8


13/set/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. CAUSA SUPERVENIENTE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Segundo os ensinamentos de Chiovenda, o fundamento da condenação
da parte vencida nas custas do processo “é o fato objetivo da
derrota; e a justificação desse instituto está em que a atuação da
lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a
cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do
processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de
outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham
um valor tanto quanto possível nítido e constante”.
2. Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por causa ulterior
à propositura da ação, por óbvio que aquele que deu causa à demanda
deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do
princípio da causalidade. Referido princípio tem por fundamento o
fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão
para instaurá-lo.
3. In casu, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, foi
decretada em face da edição superveniente da MP 2.176-79/2001,
determinando o cancelamento do lançamento do tributo que a autora
buscava anular.
4. O simples fato de a autora ter sido penalizada como litigante de
má-fé não é indicativo de necessária condenação nas despesas
processuais e nos honorários advocatícios, tendo em vista que, na
hipótese vertente, a má-fé foi reconhecida tão-somente em razão de a
empresa ter faltado com a verdade em relação a fato incontroverso, e
não porque sua pretensão não merecia ser acolhida.
5. Nesse diapasão, merece ser prestigiada a decisão recorrida que,
corrigindo erro material, confirmou a condenação da Comissão de
Valores Mobiliários nas custas processuais e nos honorários
advocatícios.
6. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 614254 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0216886-8
Fonte DJ 13.09.2004 p. 178
Tópicos tributário, processual civil, extinção do processo sem julgamento do mérito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›