TST - ED-AIRR - 2813/1999-381-02-40


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O vício a justificar a oposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de pronunciar-se acerca das alegações ventiladas no recurso de revista ou quando sua fundamentação é contraditória ou obscura - situações não configuradas na decisão ora embargada. 2. Considerando que houve pronunciamento explícito no tocante aos efeitos da quitação passada pelo empregado, em virtude de sua adesão a plano de demissão voluntária, não só fica evidenciada a inexistência de vícios, como também o manifesto intento protelatório, justificando-se a condenação da Embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma definida no parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2813/1999-381-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, vício, inexistência.

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