STJ - REsp 501639 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0022211-0


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS NºS
7686/88 E 8460/92. PCCS. ADIANTAMENTO. INCORPORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é inviável a
pretensão de manutenção da verba referente ao PCCS, considerando que
a Lei nº 8460/92 determinou, de forma expressa, a sua incorporação.
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501639 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0022211-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 277
Tópicos recurso especial, administrativo, servidores públicos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›