STJ - EDcl no REsp 462584 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107261-0


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1. É possível, via embargos de declaração, corrigir-se erro material
identificado em acórdão.
2. Comprovado nos autos que a questão discutida não envolve
parcelamento de dívida tributária, porém, pagamento feito com
atraso, impõe-se a correção para aceitar a real situação fática.
3. A denúncia espontânea não favorece pagamento de dívida tributária
já consolidada via lançamento, débito, portanto, reconhecido, porém,
pago após o vencimento.
4. Embargos conhecidos para corrigir o erro material. Rejeição
quanto ao mérito. Provimento do recurso mantido para afastar a
denúncia espontânea.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 462584 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107261-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 173
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro material.

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