TST - AIRR - 750998/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO INCIDENTAL DO RITO ORDINÁRIO AO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao Recurso Ordinário na forma estabelecida pelo art. 895, § 1º, IV, da CLT. Logo, ainda que o Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas, de mera decisão contrária aos seus interesses. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750998/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão incidental do rito ordinário ao sumaríssimo.

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