STJ - AgRg no Ag 929052 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0157771-1


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. É dever da parte agravante o traslado de todas as peças
necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão
denegatória da subida de recurso especial, não havendo falar em
conversão do julgamento em diligência ou em abertura de prazo para
sanar a mácula. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 929052 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0157771-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento.

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