TST - RR - 418/2005-006-17-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 - FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SÚMULA Nº 382 DO TST. A matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, através da orientação contida na Súmula nº. 382. Recurso de Revista conhecido e provido. Resta prejudicado o exame dos tópicos pertinentes à compensação de valores e às custas processuais, ante a ausência de condenação do reclamado.

Tribunal TST
Processo RR - 418/2005-006-17-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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