TST - RR - 761302/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SBDI-1 DO TST. Tendo o Regional decidido a controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 191 da SBDI-1, no sentido de que diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, descabe cogitar de contrariedade sumular, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 761302/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, dono da obra, responsabilidade.

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