STJ - AgRg nos EAg 729652 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2006/0208317-1


06/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO. SÚMULA N.º 182/STJ. (PROCESSUAL CIVIL. DE ERRO GROSSEIRO.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA ORIGEM.; SUSPENSÃO DE PRAZO)
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados.
2. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o aresto
embargado restringe-se a não conhecer do Agravo Regimental no Agravo
de Instrumento ante a ausência de impugnação de seus fundamentos
(Súmula n.º 182/STJ) e os paradigmas tratam de matéria que foram
abordadas somente no julgamento do agravo de instrumento.
3. Ainda que assim não bastasse, acórdão proferido em sede de Agravo
Regimental interposto em face de decisão monocrática que negou
provimento ao Agravo de Instrumento que não apreciou o mérito do
Recurso Especial, não enseja Embargos de Divergência. Precedente da
Eg. Corte Especial.
4. "2. Ausentes as hipóteses do art. 544, § 3º e 557 do CPC,
inexiste exame de mérito do recurso especial no agravo de
instrumento. 3. Só são admissíveis embargos de divergência quando o
acórdão examinou tese jurídica meritória em recurso especial ou em
agravo e instrumento nas hipóteses do art. 544, § 3º, do CPC). 4.
Agravo regimental improvido." (AgRg na PET n.º 1840 / MG, Rel. Min.
ELIANA CALMON, DJ de 19/05/2003)
5. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial." (Súmula 315/STJ).
6. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EAg 729652 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2006/0208317-1
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos de divergência, admissibilidade.

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