TST - AG-RE-RODC - 20212/2003-000-02-00


07/mar/2008

DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO AGRAVO REGIMENTAL INCABÍVEL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. Considerando-se que o despacho que nega seguimento a recurso extraordinário é passível de agravo de instrumento, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 544 do CPC, é inviável a sua impugnação mediante agravo regimental para o Pleno desta Corte. Agravo regimental não conhecido, com condenação ao pagamento de indenização aos agravados, nos termos dos arts. 17, I, IV e VI, c/c o 18, ambos do CPC.

Tribunal TST
Processo AG-RE-RODC - 20212/2003-000-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos despacho que nega seguimento a recurso extraordinário existência de recurso, considerando-se que o despacho.

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