TST - AIRR - 72424/2002-900-02-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA ÍNFIMA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 895 E 899 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 140, o recurso é tido por deserto quando houver recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que ínfima a diferença em relação ao valor devido. 2. No caso em comento, não merece ser processado o recurso de revista, vez que a decisão do egrégio Colegiado Regional se mostra em consonância com a Orientação Jurisprudencial supracitada, atraindo o óbice da diretriz perfilhada na Súmula nº 333.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72424/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção, recurso ordinário.

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