TST - AIRR - 97683/2003-900-04-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO/RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV. NÃO PROVIMENTO. 1.Inviável é o recebimento de Recurso de Revista fundamentado em violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sob a alegação de encontrarem-se ausentes quaisquer elementos tipificadores da relação de emprego, quando a decisão regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente a empresa tomadora pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre o empregado e a empresa recorrente. 2. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços encontra-se pacificada nesta corte, por meio da Súmula nº 331, IV.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97683/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, carência de ação/responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

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