TST - AIRR - 966/2004-003-22-40


07/mar/2008

REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento desta Corte, consubstanciado na OJ nº 334 da SBDI-1, é incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 966/2004-003-22-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos remessa necessária, inexistência de recurso voluntário do ente público, recurso de revista.

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