TST - AIRR - 997/2004-007-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobrevindo a Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, o prazo prescricional para intentar ação pleiteando diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS passou a ter como marco inicial a própria data da entrada em vigor da referida lei, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 997/2004-007-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do fgts, expurgos inflacionários.

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