TST - RR - 23689/2002-900-09-00


07/mar/2008

DESCONTO LEGAL. SENTENÇAS TRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que o recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do trabalhador e oriundos de condenação judicial , deve incidir sobre o valor total da condenação. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-I, convertida na Súmula nº 368, II, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 23689/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos desconto legal, sentenças trabalhistas, imposto de renda.

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