STJ - AgRg no REsp 882311 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0196721-1


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. COISA JULGADA. ÍNDICES OFICIAIS.
1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao recurso especial por entender que devem ser aplicados os índices
de correção monetária estabelecidos expressamente na sentença que
pôs fim ao processo de conhecimento objetivando a restituição dos
valores pagos indevidamente a título de empréstimo compulsório sobre
veículos.
2. Correta a decisão do Tribunal de origem que deu provimento à
apelação, em homenagem à coisa julgada, para estabelecer que os
índices a serem aplicados para a correção monetária dos créditos a
serem restituídos deverão ser os mesmos utilizados pela ré, tal como
foi decidido e transitado em julgado.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 882311 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0196721-1
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, empréstimo compulsório sobre veículos.

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