STJ - REsp 619938 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0230777-0


13/dez/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Se a quaestio foi solucionada, em segundo grau, tão-só à luz da Lex
Fundamentalis, não se conhece do recurso especial.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 619938 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0230777-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 425
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, matéria constitucional.

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