TST - AIRR - 937/2000-012-09-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Consoante a iterativa, atual e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, consubstanciada na sua Orientação Jurisprudencial de nº 177, A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 937/2000-012-09-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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