TST - AIRR - 1234/2002-016-04-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL APRESENTADO APÓS ESGOTADO O OCTÍDIO LEGAL. Na sistemática processual trabalhista, o preparo dos recursos deverá ser levado a efeito por ocasião do prazo alusivo à interposição do próprio recurso, conforme dispõe o art. 7º, da Lei nº 5.584/70 e a Súmula nº 245, do c. TST. In casu, inafastável a deserção do Recurso de Revista, uma vez que, a Reclamada não comprovou o pagamento da complementação do depósito recursal dentro do octídio legal, não lhe socorrendo a juntada extemporânea do comprovante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1234/2002-016-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, comprovante de depósito recursal apresentado após esgotado o octídio legal.

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