STJ - REsp 634240 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0025666-1


13/dez/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONSUMAÇÃO.
MAJORAÇÃO. INTIMIDAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna
possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência.
II - Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res
saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a
clandestinidade ou a violência. (Precedente do Colendo Supremo
Tribunal Federal - RTJ 135/161-192, Sessão Plenária e ERESP Nº
235.205/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25/08/2004 -
informativo nº 219/STJ).
III - O dissídio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos
estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do
CPP. É indispensável o cotejo analítico, com a demonstração da
similitude fática das situações, entre o v. acórdão recorrido e o
eventual paradigma colacionado.
IV - O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea a, deve
apresentar a indicação do texto infra-constitucional violado e a
demonstração do alegado error, sob pena de esbarrar no óbice do
verbete insculpido na Súmula nº 284-STF (aplicável ao apelo especial
ex vi art. 26 da Lei nº 8038/90).
V - O recurso especial fundado na alínea b, que em nenhum momento
demonstra ter a r. decisão recorrida julgado válida lei ou ato de
governo local contestado em face de lei federal, esbarra no óbice da
súmula nº 284/STF.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 634240 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0025666-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 429
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, roubo.

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